TST - RR - 13/2003-026-12-00


25/fev/2005

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CRITÉRIOS DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DESCONSIDERAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA FORA DA EMPRESA. Incontroverso que o PCS de 1996 tinha previsão expressa de que o tempo de experiência adquirido fora da empresa não é considerado para efeito da transposição funcional e salarial para a nova estrutura de cargos, não se visualiza a propalada afronta ao artigo 468 da CLT. Isso porque conforme ressaltou o Regional, a implantação do PCS decorreu de um acordo coletivo de trabalho celebrado em março de 1996 com essa finalidade, homologado pela Delegacia Regional em abril de 1996, conforme consta da Portaria nº 26/96. É importante dizer que o Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Convém assinalar que a negociação coletiva é até mesmo pressuposto para ajuizamento de Dissídio Coletivo no âmbito desta Justiça Especializada, tal a relevância e o prestígio que o constituinte conferiu aos acordos e convenções coletivas. De todos os elementos que se extraem do acórdão de origem, conclui-se que o tema não pode ser examinado de modo isolado, apenas pelo prisma da adoção do artigo 468 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13/2003-026-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos plano de cargos e salários critérios de transposição de cargos, incontroverso que o pcs.

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