STJ - REsp 431302 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048710-1


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1 - A discussão a respeito da existência de direito adquirido, sob o
argumento de violação ao art. 6º da LICC, a teor da jurisprudência
da Corte, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em
face de sua natureza eminentemente constitucional.
2 - Para verificar a existência do direito à complementação dos
proventos de aposentadoria de servidor de estatal paulista, há
necessidade de analisar legislação estadual especificamente
considerada (Leis nº 4.819/58 e 200/74, do Estado de São Paulo).
Incidência da súmula nº 280/STF. Precedentes
3 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431302 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048710-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 321
Tópicos recurso especial, violação ao art, 6º da licc.

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