STJ - REsp 228069 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0076798-5


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA.
PERMISSÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ART. 109, V, DO CP.
1. Decorridos mais de quatro anos da data do recebimento da denúncia
pela prática da infração prevista no art. 70 da Lei 4.117/62, sem a
incidência de qualquer causa interruptiva, dá-se a extinção da
pretensão punitiva pela prescrição.
2. Declarada extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito
do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 228069 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0076798-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 311
Tópicos recurso especial, penal, prescrição.

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