STJ - REsp 323428 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0054706-5


24/fev/2003

PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA
PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA.
1 - Condenado o recorrente a 06 meses de detenção (art. 282 do CP),
com trânsito em julgado para a acusação, e transcorridos mais de 02
anos entre a consumação do fato (22 de novembro de 1995) e a data do
recebimento da denúncia (04 de setembro de 1998), prescrita está a
pretensão punitiva, na sua forma retroativa (art. 109, VI c/c o art.
110, §§1º e 2º , ambos do CP).
2 - Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 323428 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0054706-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 315
Tópicos penal, exercício ilegal da medicina, prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›