TST - AIRR - 652/1996-073-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. EFEITOS. Ausente o traslado da procuração conferindo poderes aos advogados da parte agravada, não há como conhecer do agravo de instrumento ante a ausência de peça essencial e obrigatória ao deslinde da controvérsia. Outrossim, na sistemática do § 5º do artigo 897 da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, no caso o recurso de revista, razão pela qual devem estar satisfeitos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, inclusive no que diz respeito à regularidade de representação das partes. Finalmente, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652/1996-073-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da procuração outorgada aos advogados do agravado, efeitos.

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