TST - AIRR - 717/2001-114-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO Em se tratando de norma coletiva Convenção, Acordo ou Sentença a interpretação divergente hábil a possibilitar o trânsito do Recurso de Revista diz respeito apenas ao instrumento cuja validade ultrapasse a área territorial da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/2001-114-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, norma coletiva.

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