TST - RR - 11784/2001-651-09-00


25/fev/2005

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. Este Tribunal Superior pacificou a questão pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1, segundo a qual é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11784/2001-651-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade da decisão proferida em embargos declaratórios não oferecimento de, este tribunal superior pacificou.

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