TST - RR - 121512/2004-900-02-00


25/fev/2005

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST). Recurso de revista parcialmente provido, para limitar a condenação aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 121512/2004-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos instituto nacional de seguro social, contrato nulo, efeitos.

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