TST - RR - 160/2002-433-02-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ADVOGADO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. 1 O art. 1º da Lei nº 6.539/78 condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de procuradores federais nas comarcas do interior do país. Se o TRT da 2ª Região relata que na comarca a autarquia possui procuradores federais, não há falar em representação processual por advogados autônomos. Aplicação do Enunciado nº 126 do TST. 2 - Prescreve o Enunciado nº 296 do TST que a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 3 - Recurso não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1/TST. 1 - O Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art.

Tribunal TST
Processo RR - 160/2002-433-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, representação processual das entidades integrantes do sistema nacional de previdência, advogado autônomo.

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