TST - AIRR - 527/2003-102-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 DE Nº 344 DO TST. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a OJSBDI1 de nº 344 do TST, o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. 2. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. OJSBDI1 DE Nº 341 DO TST. Não merece processamento, à luz do Enunciado de nº 333 do TST, recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em consonância com o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da indenização de 40% de FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2003-102-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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