TST - ED-AIRR - 444/1991-019-09-40


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. O não conhecimento do agravo de instrumento decorreu da impossibilidade de aferição da tempestividade da revista denegada, porque ausente a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, não havendo qualquer outro elemento, nos autos, capaz de atestar a tempestividade do referido apelo. Inexistem omissões a ensejarem os presentes embargos. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 444/1991-019-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, recurso de revista, certidão de publicação do acórdão regional.

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