STJ - REsp 331029 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0080809-9


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RESP. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DESPACHO EXPLÍCITO. CITAÇÃO POR EDITAL E INTERROGATÓRIO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1 - Não há falar em nulidade, ante a falta de manifestação do juiz
acerca da exordial acusatória, porquanto a simples designação de
data para interrogatório e a citação dos acusados suprem
perfeitamente a eventual omissão do uso da expressão recebo a
denúncia. Precedente do STF.
2 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331029 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0080809-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 315
Tópicos processual penal, resp, denúncia.

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