STJ - REsp 474508 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128980-7


24/fev/2003

PENAL. CLORETO DE ETILA (LANÇA-PERFUME). ABOLITIO CRIMINIS. NÃO
OCORRÊNCIA.
1 - Não há abolitio criminis pelo fato da Resolução nº 104/2000 do
Diretor-Presidente da ANVISA, ter retirado da lista de substâncias
proscritas, o cloreto de etila (lança-perfume), dado que, pouco
depois, foi o ato cassado pela Diretoria colegiada daquele órgão,
ante a sua nulidade de pleno direito. Precedentes desta Corte.
2 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474508 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128980-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 333
Tópicos penal, cloreto de etila (lança-perfume), abolitio criminis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›