STJ - REsp 300719 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0006727-1


24/fev/2003

PENAL. ROUBO. DUAS QUALIFICADORAS (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
CONCURSO DE AGENTES). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE (FECHADO).
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Se o recorrente, além de réu primário, tem a seu favor a
pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias
judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição
de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso
(fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não
se levar em conta as balizas do art. 33, § 2º, do Código Penal, que,
conjugadas sistematicamente com os critérios do art. 59 do CP,
resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no
mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são
fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma.
2 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300719 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0006727-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 313
Tópicos penal, roubo, duas qualificadoras (emprego de arma de fogo e concurso de.

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