STJ - REsp 316235 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0039151-6


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º, impõe nos denominados crimes
hediondos o regime fechado, vedada a progressão. A norma foi
declarada compatível com a Constituição Federal no julgamento do HC
nº 69.603.
2. Recurso conhecido e provido, para afastar a possibilidade de
progressão de regime.

Tribunal STJ
Processo REsp 316235 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0039151-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 314
Tópicos processual penal, latrocínio e concurso de agentes, crime hediondo.

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