STJ - REsp 314416 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0036430-6


24/fev/2003

RESP. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO.
1. O recurso especial interposto pela acusação não é impeditivo do
reconhecimento da prescrição, quando não visa agravar, mas, apenas,
restaurar pena interposta em primeiro grau e afastada pelo Tribunal
de Justiça.
2. Recurso especial do Ministério Público prejudicado quanto ao
exame do mérito e declarada extinta a punibilidade pela ocorrência
da prescrição superveniente à sentença.

Tribunal STJ
Processo REsp 314416 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0036430-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 314
Tópicos resp, furto qualificado, prescrição.

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