TST - AIRR - 122132/2004-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELA INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. O prestígio que a Constituição atribui às normas coletivas está assentado na premissa de que os atores sociais são os mais preparados para a normatização das relações jurídicas trabalhistas e, por isso, dotou as normas autônomas por eles produzidas com a autoridade de fontes formais de direito do trabalho. Possuem, portanto, a mesma força normativa das regras legais e consagram o princípio da autonomia privada coletiva. A violação apta a ensejar o recurso de revista decorre, porém, da interpretação de normas coletivas supra-regionais (art. 896, alínea b, da CLT), ou da desconsideração de sua autoridade, casos em que estaria afrontado de forma direta e literal o dispositivo do art. 7º, inciso XXVI, da CF (art. 896, alínea c, da CLT). Todavia, a interpretação do juízo acerca da norma coletiva de âmbito regional não é apta para gerar a violação do princípio força normativa das fontes autônomas de direito do trabalho, pois se ofensa houver, será reflexa. Não obstante tais considerações, mister destacar que, segundo o Regional, da norma coletiva em apreço não consta expressamente o caráter indenizatório da parcela produtividade. Nesse caso, não se pode falar sequer em violação reflexa da norma coletiva, pela integração da produtividade na base de cálculo das verbas rescisórias. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122132/2004-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, produtividade.

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