TST - AIRR - 123115/2004-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N° 126 DO TST. Derivando o reconhecimento das horas extras pelo eg. Regional da análise do conjunto probatório dos autos e passando o debate proposto pelo agravante pelo reexame da prova testemunhal, vedado em sede de recurso de revista (Enunciado de no. 126 do TST), impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. 2. ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise de tema não submetido à apreciação do eg. Regional esbarra no óbice do Enunciado 297 do c. TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123115/2004-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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