STJ - AgRg no AgRg no REsp 442593 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075601-1


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº
207.
1. A Súmula nº 207, do STJ, só é aplicável aos acórdãos proferidos
antes da vigência da Lei nº 10.352, de 26.12.2001.
2. Provimento do agravo regimental.
3. Provimento, concomitantemente, do recurso especial, em face de
uniforme jurisprudência sobre o tema: "Não incide taxa judiciária em
embargos à execução no Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do art.
39, da Lei de Execução Fiscal."

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 442593 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075601-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 196
Tópicos processual civil, embargos infringentes, recurso especial.

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