STJ - REsp 174210 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0034256-7


24/fev/2003

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA PELA
IMPRENSA. DECADÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
- O prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei nº 5.250, de
9.2.1967, não se aplica após a vigência da Carta Política de 1988.
- Vencida a ré inteiramente no litígio, responde ela pela
integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 174210 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0034256-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 235
Tópicos indenização, danos morais, publicação de notícia inverídica pela imprensa.

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