STJ - REsp 115342 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0076335-6


24/fev/2003

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE LOTE. ABANDONO PELO PROPRIETÁRIO.
LITÍGIO DE NATUREZA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL NO CASO.
- Fundamentos expendidos pela decisão recorrida que não são atacados
pelos recorrentes.
- Ausência do requisito do prequestionamento e dissenso
interpretativo não configurado.
- Incidência da Súmula nº 7-STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 115342 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0076335-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 234
Tópicos reintegração de posse, ocupação de lote, abandono pelo proprietário.

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