TST - AIRR - 1417/1997-028-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RELAÇÃO DE EMPREGO NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco prospera a alegada carência de ação, mesmo porque, para se chegar à conclusão diversa do acórdão regional, seria necessário reexaminar todo o conjunto de fatos e provas trazido aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pelo En. 126 do TST. Pela mesma razão, resta inviável a análise da divergência jurisprudencial apresentada. Acrescente-se que se apresenta bastante razoável o entendimento regional no sentido de que a retirada de notas fiscais em nome da empresa da própria autora não afasta o vínculo empregatício, pois não se pode olvidar que o Direito do Trabalho é inspirado pelo princípio da realidade, desconsiderando registros formais, para valorizar a efetividade dos fatos que, no caso dos autos, revelaram o trabalho prestado nos moldes do art. 3º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1417/1997-028-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista relação de emprego, estando a decisão regional.

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