TST - AIRR - 599/2002-014-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT, À CEF E AO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ato judiciário em sentido estrito, de natureza administrativa, e não jurisdicional, imposto por lei ao magistrado, a tornar impertinente o enfoque proposto, à luz da competência constitucional, enquanto medida da jurisdição. Violação dos arts. 114 e 2º da Constituição da República não configurada. Jurisprudência desta Corte assente no sentido de que a expedição de ofícios a órgãos administrativos resulta do poder de direção do processo e do exercício de outras atribuições que decorram da jurisdição, no interesse da Justiça do Trabalho, na forma dos artigos 765, 653, "f", e 680, "g", da CLT, como decidido pelo Tribunal de origem, a atrair a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, bem como a aplicação do Enunciado 333 desta Corte. Em conseqüência, superado o entendimento exposto no aresto transcrito. Aplicação, ainda, do Enunciado 297 do TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 599/2002-014-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, expedição de ofícios à drt, à cef e ao inss, competência da justiça do trabalho.

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