TST - AIRR - 30211/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravante, alheio ao disposto no artigo 830 da CLT e à orientação constante do item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal - no sentido de que as peças trasladadas deverão ser autenticadas "uma a uma" -, fez sua minuta acompanhar-se de fotocópias não autenticadas da procuração outorgada ao subscritor do apelo, o que, inclusive, torna irregular a representação processual, além de não trasladar para o instrumento a procuração do agravado, peça tida como essencial na formação do agravo, nos termos do artigo 897, § 5º, I, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, inviável é a admissão do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30211/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração, fotocópias não autenticadas.

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