TST - AIRR - 793/2002-047-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando o agravante deixa de autenticar as peças trasladadas para formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, e art. 830, ambos da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do TST. Cumpre consignar que o Sindicato não declarou a autenticidade dos documentos colacionados à petição de agravo de instrumento, conforme faculta o item IX da Instrução Normativa 16 do TST e § 1º do art. 544 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2002-047-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cópias inautênticas, não se conhece do.

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