TST - AIRR - 71127/2001-513-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (procuração outorgada ao advogado da segunda agravada), nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, defeso o conhecimento do apelo. A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Ainda que assim não fosse, a Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas. Assim, não atendida tais formalidades, configurada irregularidade no traslado. Relembre-se, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (Por fim e de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71127/2001-513-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

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