TST - AIRR - 47879/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DOS MEMBROS DA CATEGORIA NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC. Assim, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador aprecia devidamente as teses das partes para a formação da fundamentação do julgado. Agravo conhecido, mas não provido, ressalvado o entendimento do relator.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47879/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›