TST - AIRR - 182/2001-023-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. Primeiramente, convém observar que, malgrado a Agravante pretenda demonstrar ofensa ao art. 30, incisos I e III, da Carta Magna, tal alegação não constou do Recurso de Revista denegado, o que impede sua análise, em sede de agravo de instrumento, por constituir-se inovação à lide, tendo havido preclusão. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 7º, inciso IV, da CRFB, verifica-se que, como ressaltou o Regional, houve novamente inovação à lide, uma vez que o Reclamado não argüiu a referida contrariedade em seu agravo de petição. De resto, as apontadas violações não restaram caracterizadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 182/2001-023-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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