TST - AIRR - 26002/2003-902-02-40


25/fev/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior consubstanciada no Enunciado 331, item IV, no sentido de que a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, não havendo, portanto, que se falar em divergência jurisprudencial nem em violação ao artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 5.645/70, artigo 10º, §7º, do Decreto-Lei nº 200/67, ao artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e aos arts. 202, §2º e 5º, LV, da CF/88, quando o Eg. Regional aplicou corretamente as normas ao caso concreto emprestando-lhe interpretação jungida ao entendimento desta Corte. Aplicação do Enunciado 221/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26002/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomadora de serviços, a decisão recorrida encontra-se.

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