STJ - REsp 267830 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0072594-3


24/fev/2003

ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO PELO JUIZ
SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE
QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO. ARTS. 267, § 3º, 301, § 4º, E 327 DO
CPC.
- Tratando de questão puramente de direito e não exigindo a
controvérsia nenhuma providência preliminar, é permitido ao Juiz
julgar, desde logo, o feito, sem a audiência prévia do autor.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 267830 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0072594-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 237 RSTJ vol. 175 p. 411
Tópicos ilegitimidade de parte passiva ad causam, reconhecimento pelo juiz sem prévia audiência do autor, possibilidade quando se tratar de questão puramente de direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›