STJ - REsp 440160 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0059252-1


24/fev/2003

EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. ASSERTIVA
DE EXIGÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS OU ILEGAIS EM CONTRATO ANTERIOR.
COMPROVAÇÃO PELO CREDOR QUANTO A DESCONTO DE DUPLICATA HAVIDA
PRECEDENTEMENTE. DESNECESSIDADE NO CASO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS
BANCÁRIOS. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA AFASTADA. MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
- Evidenciado nos autos, quantum satis, que o contrato anterior
celebrado pelas partes consistiu em desconto de duplicatas,
desnecessária é a apresentação pelo Banco de extratos bancários para
a verificação da eventual cobrança de juros abusivos ou ilegais.
Inexistência de preclusão a respeito. Iliquidez da dívida afastada.
- A imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC, condiciona-se a que o Tribunal indique os motivos pelos quais
reputa procrastinatórios os embargos. Inexistência no caso. Hipótese
em que, ademais, o Banco credor não possui interesse em retardar o
desfecho da causa.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440160 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0059252-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 243 RSTJ vol. 174 p. 403
Tópicos execução, instrumento de confissão e composição de dívida, assertiva de exigência de juros abusivos ou ilegais em contrato.

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