STJ - REsp 439956 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0066945-8


24/fev/2003

INDENIZAÇÃO. BANCO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. JULGAMENTO
ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. PROVA DO DANO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REPUTADO EXCESSIVO.
- Julgamento antecipado devidamente justificado na espécie. Demais,
em regra, saber se os fatos relevantes à solução da controvérsia já
se encontram ou não suficientemente comprovados, de molde a permitir
o julgamento antecipado da lide, é tema exigente do reexame e da
análise do quadro probatório, não admissível em sede de recurso
especial (Súmula nº 7-STJ). Precedentes.
- Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade
da prova de dano. Precedentes.
- O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do
Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra
ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de
fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439956 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0066945-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 243
Tópicos indenização, banco, devolução indevida de cheques.

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