TST - RR - 134/2002-501-02-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ADVOGADO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. 1 O Colegiado lavrou seu entendimento indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. 2 - A indicação das razões do pedido de reforma da decisão devem guardar pertinência com a fundamentação que a ilustra. Do cotejo analítico das razões recursais com o conteúdo do acórdão recorrido, percebe-se facilmente que o recorrente passou ao largo dos motivos norteadores do decisum, não apresentado irresignação condizente com os fundamentos lá expostos de modo que possibilitasse ao julgador ad quem aferir o desacerto da decisão colegiada. 3 - Prescreve o Enunciado nº 296 do TST que a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 4 - Recurso não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1/TST. O Tribunal Superior do Trabalho tem-se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2002-501-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›