TST - RR - 396/2002-002-04-00


25/fev/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapasse quatro horas, não excedendo de seis, será de quinze minutos, nos termos do art. 71, § 1º, da CLT. A partir da edição da Lei nº 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, foi introduzida indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. Dessa forma, a norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, restando, assim, incólume o art. 71, § 2º, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Conforme preconiza o Enunciado nº 219 do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: 1) a assistência por sindicato; e 2) comprovação de que o trabalhador recebe salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. É ponto incontroverso que a reclamante encontra-se assistida por sindicato. Quanto ao segundo requisito, o relato do próprio recorrente indica que consta na petição inicial declaração de que não está a reclamante em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não se diga que no caso em tela a aludida declaração deve ser firmada de próprio punho pela trabalhadora em face da ausência de poderes específicos na procuração. Esta tese encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 304 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2002-002-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos intervalo intrajornada, horas extras, a concessão de intervalo.

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