STJ - REsp 229796 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0081972-1


24/fev/2003

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA
DO CREDOR E INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA
DEBITORIS. CARÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AÇÃO
REVISIONAL: ADMISSIBILIDADE DA TAXA DE JUROS CONVENCIONADA PELAS
PARTES.
- Demonstrada cobrança excessiva pelo credor quanto à capitalização
mensal dos juros e à comissão de permanência, assim como revelada a
imprestabilidade da notificação, mantém-se incólume a assertiva do
julgado recorrido segundo a qual restou descaracterizada no caso a
mora debitoris.
- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 229796 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0081972-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 236
Tópicos contrato de financiamento, alienação fiduciária, cobrança excessiva do credor e ineficácia da notificação.

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