TST - RR - 53599/2002-902-02-00


25/fev/2005

INTERVALOS INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - ARTIGO 71, § 4º, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A não-concessão de intervalo intrajornada, sem resultar em acréscimo da jornada, tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, de forma que não há suporte jurídico que autorize seu reflexo em outras parcelas, salvo ajuste expresso, individual ou coletivo, em sentido contrário. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53599/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos intervalos intrajornada, não-concessão, artigo 71, § 4º, da clt.

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