STJ - REsp 470762 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124614-4


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E LAUDO
MÉDICO POSTERIORES À ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97.
1 - Impossível a acumulação de aposentadoria por tempo de serviço e
auxílio-acidente requerido após a égide da Lei nº 9.528/97, que dá
nova redação ao art. 86, da Lei nº 8.213/91, proibindo expressamente
a acumulação desse benefício com qualquer aposentadoria. Precedente.
2 - Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470762 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124614-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 332
Tópicos previdenciário, ação de acidente e aposentadoria por tempo de serviço, acumulação.

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