STJ - REsp 464323 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0110670-7


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DEC. LEI
Nº 2.173/84. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Gratificação Judiciária foi incorporada ao vencimento básico
por força da Lei nº 7.923/89, não sendo possível ser restabelecida
como parcela autônoma. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464323 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0110670-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 331
Tópicos administrativo, recurso especial, gratificação judiciária.

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