STJ - REsp 329408 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0076746-6


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL.
VENCIMENTOS. IGUALDADE. TRATAMENTO. POLICIAIS FEDERAIS. LEI Nº
7.548/86.
1 - A matéria tratada no Decreto-lei nº 2.251/85, atualmente versada
na Lei nº 9.266/96, por força dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.548/86,
aplica-se tanto aos servidores públicos federais, como aos dos
extintos territórios federais, razão pela qual, tratando-se de
vencimentos, os policiais civis daquelas unidades administrativas,
hoje federadas, têm direito ao mesmo tratamento dispensado aos
policiais federais. Precedentes iterativos desta Corte.
2 - Recursos especiais conhecidos para reformar o acórdão atacado.

Tribunal STJ
Processo REsp 329408 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0076746-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 315
Tópicos administrativo, policiais civis, extinto território federal.

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