STJ - REsp 434856 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0052631-0


24/fev/2003

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL
RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DE
PARTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.009/90. VIÚVA.
- Inocorrência no caso do alegado cerceamento de defesa, adstrita
que fora a objeção do Banco embargado ao ônus da embargante de
comprovar os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.009/90.
- "Têm legitimidade a mulher os filhos para, em embargos de
terceiro, defender bem de família sobre o qual recaiu medida
coercitiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como
executada, vedada tão-só a discussão do débito" (REsp nº 64.021-SP).
- A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua
vigência (Súmula nº 205-STJ).
- A viúva, ainda que more só no imóvel residencial, acha-se
protegida pela impenhorabilidade prevista na mencionada Lei nº
8.009/90.
Recurso especial não conhecido

Tribunal STJ
Processo REsp 434856 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0052631-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 242 REVJUR vol. 347 p. 129
Tópicos execução, embargos de terceiro, impenhorabilidade.

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