TST - AIRR - 1944/1996-057-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NÃO-CABIMENTO. OJ 149 DA SBDI-1 DESTA CORTE. No que tange à prorrogação do prazo de validade da procuração, restou consignado no acórdão regional que não se tem notícia de qualquer revalidação para apresentação da peça de recurso em 05.10.98. Dessa forma, não há como revolver fatos e provas e chegar a entendimento de que houve cláusula ou ressalva de prorrogação, ante a incidência do Enunciado 126 deste Tribunal. Ademais, incide à hipótese o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1944/1996-057-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procuração, vício sanável.

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