TST - AIRR - 196/2003-114-03-40


25/fev/2005

RECURSO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO (GRE). PREENCHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. 1. A teor da Instrução Normativa nº 18/99 do TST, constituem requisitos formais imprescindíveis à validade da guia de depósito recursal (GRE) as informações relativas ao número do processo e à designação do Juízo por onde tramitou o feito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2003-114-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso, depósito recursal, guias de recolhimento (gre).

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