STJ - REsp 164759 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0011911-6


24/fev/2003

FALÊNCIA. PLEITO REJEITADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO
DEVEDOR QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DEVE SER PESSOAL, AINDA QUE
FEITA POR VIA POSTAL. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA.
- Inexistência, no caso, de afronta à lei e de alegado dissídio
jurisprudencial à falta de impugnação específica ao fundamento
expendido pela decisão recorrida.
- O pedido de falência deve ser acompanhado da certidão de protesto
regular, devendo seu instrumento conter, pelo menos, o nome da
pessoa que recebeu a intimação. Precedentes: REsps nºs 172.847-SC e
109.678-SC.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 164759 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0011911-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 235
Tópicos falência, pleito rejeitado sob o fundamento de que a intimação do, motivação não impugnada.

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