TST - AIRR - 2315/2001-017-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional expôs, de forma fundamentada, os motivos pelos quais considerou intempestivo o Recurso Ordinário do Agravante. A simples contrariedade entre as razões de decidir e as pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2315/2001-017-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, inexistência não se divisa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›