TST - AIRR - 567/2003-072-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tratando-se de pedido de diferença da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, parcela típica da relação de emprego, formulado em face do empregador, não há qualquer dúvida quanto à competência da Justiça do Trabalho. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2003-072-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência.

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