TST - AIRR - 1305/2003-001-08-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CR. NÃO-PROVIMENTO. A decisão regional prolatada no sentido de que o início da fluência do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, em face da incidência dos expurgos inflacionários, se dá no momento da adesão do reclamante ao acordo previsto na LC n. 110/2001 não viola o artigo 7º, XXIX, da CR. Registre-se que o marco inicial da prescrição indicado neste preceito constitucional não pode ser levado em conta para direitos reconhecidos somente após a ruptura do pacto laboral. Agravo de instrumento que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/2003-001-08-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›