TST - AIRR - 125731/2004-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO DE COBRADOR. ENUNCIADO DE N° 126 DO TST. Reconhecido pelo eg. Regional, forte na prova dos autos, o exercício da função de cobrador, a despeito de registro diverso na CTPS, defesa, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório, eis que ensejaria revisão de fatos e provas. Ademais, havendo valoração do conjunto fático-probatório, não se verifica ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Não merece, ainda, processamento recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte-recorrente colaciona arestos inaptos, eis que inespecíficos (Enunciado de no. 296 do TST) 2. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise de tema não submetido à apreciação do eg. Regional esbarra no óbice do Enunciado 297 do c. TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125731/2004-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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