TST - A-RR - 126273/2004-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA BNDES APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO PROTELAÇÃO - MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a aplicação das regras atinentes aos bancários em relação aos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 2. A decisão-agravada deu provimento ao apelo obreiro, com lastro na jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 179 da SBDI-1, para restabelecer a sentença de origem, pela qual havia sido deferido à Autora o pleito de horas extras.

Tribunal TST
Processo A-RR - 126273/2004-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo recurso de revista bndes aplicação da legislação bancária, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado protelação, multa.

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