TST - AIRR - 999/2001-001-16-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não recolhido o valor integral da condenação, para efeito de garantia do juízo, nem o limite previsto para o recurso de revista, nos termos do item II, alínea b", da Instrução Normativa 03/93 desta Corte, resta configurada a deserção. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 139 da SDI-I do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2001-001-16-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, não recolhido o valor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›