TST - ED-AIRR - 521/2003-069-03-40


22/out/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ante a falta de autenticação e/ou de declaração do patrono da agravante quanto a autenticidade das peças trasladadas no instrumento de agravo, mantém-se o não conhecimento do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 521/2003-069-03-40
Fonte DJ - 22/10/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, ante a falta de.

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